Acesso do investigado a provas durante o inquérito é aprovado no Senado

Proposta de autoria do senador Roberto Rocha aperfeiçoa o Código de Processo Penal

 

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Segue para deliberação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 366/2015, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que altera o Código de Processo Penal para que a defesa do acusado tenha acesso às provas produzidas e documentadas durante o inquérito e possa requisitar vista dos autos e requerer diligências próprias, inclusive com a garantia de suspensão do prazo do inquérito. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (07), em caráter terminativo, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, por 16 votos a 1.

Em sua justificativa, o senador maranhense quis garantir ao acusado ampla defesa e contraditório dentro do próprio inquérito. “É preciso promover mais condições para que o indiciamento participe do procedimento investigatório, indicando meios de prova para que a investigação se aproxime ao máximo da verdade”, disse. Ainda segundo o senador, “a garantia de uma persecução penal eficiente não pode descurar da garantia dos direitos do investigado”, completou.

O projeto de lei aprovado também permite que os elementos probatórios produzidos ainda durante o inquérito sejam usados para fundamentar a sentença final do juiz.

De acordo com a nota assinada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), o projeto valoriza e qualifica a prova subjetiva produzida na investigação, fortalecendo e valorizando o inquérito policial. A nota também ressalta que isso não impede ou veda a repetição do depoimento, caso o juiz entenda necessário ou seja solicitado pelas partes — acusação e defesa.

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