Blog do Roberto

Senado Federal

Um voto polêmico

 

Há dois aspectos a se distinguir no voto dado pelos senadores na sessão da última quarta-feira, que homologou a decisão do STF de prender o senador Delcídio Amaral.

O primeiro aspecto é o da culpa ou inocência do senador. Naquele dia tenso, à medida que chegavam as notícias sobre a conduta do senador, foi ficando evidente, para todos nós, que estávamos diante de um quadro gravíssimo, indefensável à luz de qualquer exame, incompatível com a postura que se espera de um homem público.

Ninguém ali, quando entramos no plenário, duvidava das provas e evidências que estavam expostas como carne viva, para o nosso desapontamento e decepção. No entanto, e é isso que muitas vezes é difícil para o cidadão entender, não estávamos ali para decidir se o senador era culpado ou inocente. Esse papel não nos cabe, como senadores. Não estávamos, muito menos, reunidos para decidir se o senador merecia ou não estar preso. Esse é o papel do juiz, não do parlamentar.

É aí que entra o segundo aspecto. Cabia ao Senado, tão somente, decidir se acatava ou não a deliberação da Suprema Corte de, num rito sumaríssimo, decretar a prisão de um Senador, quando nossa Constituição afirma taxativamente que “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.” Isso é parte de um sistema de garantias, não para o parlamentar, mas para a democracia.

Estávamos diante de uma situação inédita, inaugural, sem precedentes no Senado da República. Nessa matéria, portanto, não há professores, não há autoridade, não há jurisprudência. Tive o cuidado de ouvir juristas, antes de firmar minha convicção. Ficou claro, para mim, que a interpretação dada pelo Supremo se chocava com o texto constitucional que afirma que são crimes inafiançáveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de drogas, o terrorismo, os definidos como crimes hediondos, o genocídio e os praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIII da CR).

Em que cenário se enquadrava o crime atribuído ao senador Delcídio? Foi preciso um longo malabarismo interpretativo para estabelecer a figura estranha de um flagrante continuado, que deu ensejo à prisão e à caracterização de inafiançável. A partir daí tudo correu no rito natural para desembocar na previsível abonação do Senado ao ato do STF.

De minha parte, fui o último a votar, na esperança de que o debate caminhasse para elucidar essas questões que me atormentaram ao longo do dia. Será justo abrir mão de garantias constitucionais para oferecer à opinião pública o espetáculo de uma execução sumária, além de tudo tomada pelo ânimo de vítimas que foram os próprios juízes das difamações registradas contra eles nas falas do acusado?

Não vi, nos debates em plenário, qualquer alusão ao fato, para mim evidente, de que estávamos ali sacrificando princípios básicos da Constituição, os quais constituem os tijolos e alicerces do Estado de Direito. Eu poderia, e posso estar errado, mas os dias que se seguiram àquela votação trouxeram, e continuam trazendo, diversas manifestações de especialistas de renome apontando o grave risco que corremos ao ceder os fundamentos de um sistema de garantias às conveniências do momento.

Lembro as palavras de Eugênio Zaffaroni, que dizia que “é um erro grosseiro acreditar que o chamado discurso das garantias é um luxo ao qual se pode renunciar nos tempos de crise”.
Meu voto tinha a perfeita dimensão da turbulência que iria causar. Acusam-me de proteger bandidos, de defender a corrupção, de envergonhar os maranhenses. Muitos, a imensa maioria, de boa-fé. Quem não está cansado de ver a imunidade ser confundida com impunidade? Quem não está perplexo com o enredo de delações e o desassombro com que a conduta criminosa vem agindo nos últimos anos?

Mas eu prestei juramento como senador de “guardar a Constituição federal e as leis do país”. Ao votar para conceder uma espécie de habeas-corpus ao senador Delcídio, entendi que esse era o caminho da defesa da Constituição, que não pode relativizar as garantias que são os pilares da ordem democrática. Como bem sintetizou o brilhante jurista Roberto Batochio, “não existe prisão processual para parlamentares”. Esse é o ponto que fiz questão de firmar para demarcar que pelo menos um senador se insurgiu contra a jabuticaba que nos foi oferecida pelo Supremo.

Nenhum preço será alto demais para defender o que acho justo. Fui o único senador que votou pelo voto aberto e sustentou, com argumentos, uma posição contra majoritária e impopular.
Da minha parte, espero que o senador Delcídio possa responder pelos seus atos, com ampla garantia de defesa. Se os juízes, a quem cabe julgá-lo, entenderem pela sua culpa, que seja punido com o rigor que merece. O legítimo desejo de fazer Justiça não pode minar o edifício do Estado de Direito, que nós, brasileiros, construímos com tanto sacrifício.

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Política

A Criminalização da Política

Tribunal de Justiça do Maranhão deu ganho de causa ao prefeito de Balsas, Luiz Rocha Filho, Rochinha, suspendendo a absurda decisão de um juiz substituto que o afastou do cargo, depois de outro juiz substituto ter lhe concedido apenas 20 dias para retirar famílias há décadas assentadas às margens do rio Balsas, por se tratar de APP.

Pela letra da Lei, o Código Florestal, seguindo a lógica desse desajuizado juiz, qualquer construção em área de proteção permanente deveria ser considerada ilegal e posta abaixo. Levada essa lógica ao limite, seria o caso de derrubar o prédio do Palácio da Alvorada, em Brasília, ou a estátua do Cristo Redentor, ambos situados em áreas de proteção (lagos e morros).

O caso é grave pois demonstra a que ponto chegou a judicialização da política, que evolui para se tornar uma verdadeira criminalização da política, a partir da presunção de desonestidade de todo agente público. Essa conduta está afastando as pessoas de bem da arena política e pondo em risco o valor máximo da Democracia, que é a conquista mais preciosa de nossa sociedade.

Se não criarmos mecanismos para que o cidadão confie nos gestores de bem, estaremos pavimentando o caminho para os mal intencionados. O ambiente de criminalização leva a uma paralisia dos gestores e dos técnicos, submetidos a uma torturante rotina em que o enquadramento legal e formal está acima da boa e reta intenção.

As prefeituras são, a cada dia, assoberbadas por maiores responsabilidades, sem o mínimo de instrumentos financeiros e técnicos para dar conta das demandas que são ampliadas por uma minoria de juízes que agem como verdugos e paladinos da moral. Em decisões monocráticas a vontade soberana e legítima da população é deslegitimada e a democracia é apequenada.

É hora de acabar com essa judiação política.

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Economia

O juros e o déficit brasileiro

Praticamente todo déficit brasileiro é o gasto com juros. O país tem que retomar a dinâmica de superávits fiscais para atenuar o efeito de crescimento da dívida pública. A taxa de juros é resultado da inflação. Se tem inflação, tem juros mais altos, para controlar. É preciso dar sinais claros de que o país vai continuar com o processo de ajuste fiscal que permita reduzir a relação entre a dívida pública e PIB. É fundamental a reforma de previdência.

O Brasil pode entrar no círculo virtuoso, mas essa providência é necessária e urgente. Hoje, no Brasil se gasta mais com juros do que com Educação: 9% do PIB. No México, são 2,6%. No Chile, 0,6%.

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Maranhão

A Ilha do Clamor, por Roberto Rocha

Nós, maranhenses, temos sido competentes para reclamar de nosso destino, mas incapazes de clamar pelas soluções. Nossa economia de enclave abriga um dos melhores portos do Planeta, por onde escoam, a cada dia, as riquezas minerais do país. Exportamos alumínio, mas não produzimos um alfinete. Exportamos ferro mas não produzimos um prego. Há fortes interesses que nos condenam a ser apenas um corredor de passagem para a riqueza que não nos beneficia. Seremos sempre a Ilha do Amor, ou haverá um dia em que nossos interesses se organizarão em um destemido e altivo clamor?

Nesta semana o Senado Federal deverá votar, na Comissão Especial para Aprimoramento do Pacto Federativo, o projeto de Lei nº 319, de 2015, de minha autoria, que cria a Zona Franca de São Luis. Ele estabelece que a Ilha será uma área de livre comércio de importação e exportação, beneficiada por incentivos fiscais, em especial a suspensão do Imposto sobre Importação, Exportação e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

A ideia é permitir que nossa Ilha atraia indústrias voltadas unicamente para a exportação de produtos, com regime tributário especial que se transforme em indutor do desenvolvimento, aproveitando as potencialidades do Maranhão como estado produtor, bem como as características logísticas do porto do Itaqui que o situam no centro geográfico da Alca – Área de Livre Comércio das Américas.

O projeto não conflita em nada com a Zona Franca de Manaus, voltada exclusivamente para o consumo interno. Sua lógica é completamente diferente. Tomemos um único exemplo. As terras do Maranhão são propícias para o cultivo de tomates. A Zona Franca de São Luis permitiria a instalação de fábricas de processamento que produziriam para o mercado mundial, com vantagens aduaneiras. A mesma fábrica, se desejar vender o produto no mercado brasileiro, estaria sujeita ao regime tributário normal, diferentemente do que acontece em Manaus.

O que o Maranhão ganha com isso? Além dos empregos, o que já seria uma grande vantagem, a instalação de um parque industrial iria estimular a cadeia produtiva do imenso repertório de produtos que temos potencial de produção, como o arroz, a soja, algodão etc. Não queremos concessões, não queremos privilégios. Estamos pleiteando as condições para fazer desabrochar nossas capacidades produtivas, nossa vocação empreendedora.

Tenho feito verdadeira peregrinação em Brasília para apresentar e discutir o projeto em instâncias de poder. Levei a proposta pessoalmente à presidente Dilma e ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro. Deles ouvi palavras de incentivo que me estimulam a prosseguir.

Nossa catequese implica também em desarmar algumas impressões erradas, motivadas pela semelhança no nome com a Zona Franca de Manaus. É bom que se diga, aliás, que a de São Luis não irá beneficiar apenas um estado, mas toda a região centro-norte do país, que precisa de acesso aos mercados mundiais. Também carece de fundamento a argumentação de que a isenção de IPI operaria contra os municípios maranhenses, pois a distribuição é proporcional ao valor agregado por cada operação no território. Esse é um argumento falacioso, pois não se trata da renúncia de receita que já existe, mas da que potencialmente seria gerada, com a implantação das indústrias.

O projeto já teve relatório favorável na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e foi encaminhado para a Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, o que lhe assegura tramitação mais rápida. Nessa condição, podemos dizer, ele está elencado na pauta especial que constitui a Agenda Brasil, destinada a destravar os impasses do desenvolvimento do país.

É uma oportunidade única para o Maranhão. Nosso país exporta apenas o equivalente a 11,5% do PIB, contra 29,8% da média mundial. Isso coloca o Brasil dentre os países de economia mais fechada do G20. Para dar uma ideia, entre 75 países analisados pela Câmara de Comércio Mundial (ICC), nós ficamos na septuagésima posição, considerando abertura de comércio observada, políticas comerciais, abertura ao investimento estrangeiro direto e infraestrutura para o comércio.

Nesse cenário lamentável, fruto de interdições ideológicas e miopia política, abre-se o caminho para uma revisão de conceitos. O Maranhão, definitivamente, pode ser uma das chaves da retomada do crescimento do país. O primeiro passo é unirmos as forças políticas para que a voz do Maranhão não seja um lamento, mas um justo clamor.

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