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Legislação Política

NOTA SOBRE A APROVAÇÃO DO PLS 366, DE 2015, DO SENADO

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A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – ADPJ, que congrega mais de sete mil Delegados e Delegadas de Polícia de todo o país, vem manifestar seu apoio incondicional à aprovação do PLS nº 366, de 2015, de autoria do Senador Roberto Rocha, o qual confere mais segurança jurídica ao inquérito policial para o combate ao crime organizado e redução da impunidade.

Segundo o texto aprovado em Plenário, foram incluídos dois parágrafos ao art. 14 do Código de Processo Penal.

O § 1º prevê que “É direito do defensor, no interesse do investigado ou do indiciado, ter acesso aos elementos de prova que, já documentados nos autos do inquérito policial ou em outro procedimento de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, excetuados os registros relativos a diligências em andamento e a medidas cautelares sigilosas, cujo acesso possa prejudicar a eficácia das investigações”.

Esse dispositivo está de acordo com o enunciado de Súmula Vinculante nº 14 do STF: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

Como se vê, o projeto é ainda mais prudente no tocante à proteção da investigação, preservando o interesse público no combate ao crime na medida em que excetua o acesso do advogado aos atos relacionados às investigações em andamento e medidas cautelares sigilosas.

O § 2º incluído o art. 14 prevê que “Ressalvado risco à eficácia das investigações, em caso de indiciamento pelo delegado de polícia, em ato fundamentado nos elementos de prova que comprovem a materialidade delitiva e os indícios de autoria, o indiciado, por meio de seu defensor, terá vista dos autos, podendo tomar nota, obter cópia e requerer diligência, observado o disposto no caput, suspendendo-se o prazo do inquérito, se for o caso”.

Mais uma vez, o dispositivo protege a investigação de todo risco decorrente do acesso do advogado. Ademais, o dispositivo não inova na ordem jurídica, uma vez que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil já assegura aos advogados o direito de ter acesso aos autos, dele podendo tomar nota e obter cópia (art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/1994).

Ademais, o art. 14 do Código de Processo Penal já prevê que o indiciado poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a critério do delegado de polícia, de forma que a proposta aprovada não interfere em nada, nem inova, no tocante à investigação policial.

Com relação à possibilidade de suspensão do prazo do inquérito, tal previsão é do maior interesse da investigação, se, por acaso, a defesa tiver a necessidade de retirar os autos físicos do inquérito policial da delegacia, evitando a perda do prazo para conclusão da investigação. Logo, tal medida serve de salvaguarda para a continuidade das investigações policiais, evitando qualquer artifício da defesa que possa prejudicar a punição do autor.

Por fim, também foi aprovada a alteração do art. 155 do Código de Processo Penal, que simplesmente substitui a expressão “elementos informativos” por “elementos de prova”, já que, no inquérito policial, o que se produz são elementos de prova e não apenas indicativos de autoria e materialidade. Isso reforça ainda mais a qualificação da prova produzida pela polícia a ser utilizada para a condenação e punição de criminosos, em especial de crimes do colarinho branco e organizações criminosas.

Diante disso, a ADPJ manifesta seu mais absoluto e respeitoso apoio ao autor do projeto e ao relator, que trabalharam seriamente pelo aperfeiçoamento do inquérito policial, valorizando seus elementos sem descurar dos direitos individuais e sem perder de foco o interesse na perfeita e escorreita apuração dos fatos.

Brasília, 13 de março de 2018.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – ADPJ

 

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Artigo: O desalento maranhense

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Se consultarmos os dicionários para procurar a definição de “desalento” veremos que a palavra remete à falta de força ou vontade para realizar algo, esmorecimento, desânimo. É uma palavra mais fácil de encontrar em livros de poesia que em tratados jurídicos. Certamente não consta na nossa Constituição.

Não sei de quem foi a ideia de trazer essa palavra para compor o árido mundo dos relatórios e dos gráficos oficiais. Mas ela exprime com perfeição o sentido que lhe foi dado pelo IBGE, que agora passou a ser um indicador medido na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD).

O IBGE percebeu que dentre as pessoas economicamente ativas desempregadas, havia um grande contingente que não só estava sem emprego, mas simplesmente havia desistido de procurar emprego, embora tivessem todas as condições de disponibilidade para assumir uma atividade. Essas pessoas foram chamadas de “desalentadas”.

E, infelizmente, elas não são poucas. Somam-se milhões em todo o Brasil. São pessoas que tem força de trabalho, já estiveram empregadas, dominam um ofício e cansaram de levar sucessivos “nãos” a cada tentativa de apresentar seu currículo, na esperança de voltar ao mercado de trabalho. Chega uma hora em que o desânimo vence e o desalento toma conta.

E agora, a notícia que nos entristece, mas não nos surpreende: o Maranhão aparece com o segundo maior contingente no país, com 410 mil pessoas desalentadas. Só para dar uma ideia do que significa esse número, ele é o equivalente a duas vezes a população de Imperatriz, a segunda maior cidade do estado. Das 27 unidades da Federação, ocupamos o 26º lugar, nessa vergonhosa estatística.

Mais espantoso, quando confrontado com esses números, o Governo do Estado apresentou os resultados do Programa Mais Empregos, que disponibilizou cerca de 5 mil novas oportunidades de trabalho com carteira assinada, ou seja, pouco mais de 1% apenas dos desalentados, sem falar nos milhares de maranhenses desempregados que ainda não desistiram de procurar emprego. Um programa meritório, mas que mal arranha na raiz do problema.

Está claro que a questão é estrutural. A dinâmica da nossa economia precisa ser revista para mudar a curva de crescimento. Não é tarefa de um governo, é tarefa de uma geração. Mas é nossa responsabilidade apresentar à população um diagnóstico realista que inicie um debate que não seja turvado pelo chorume ideológico que mantém o Maranhão atado ao passado.

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A quem interessa a mentira?

QUEM-NUNCA-CONTOU-UMA-MENTIRA

Circulam pelas redes sociais, alimentadas por blogs bem pagos, notícias falsas anunciando a minha desistência da pretensão de concorrer nas próximas eleições ao Governo do Estado.

Nenhum dos jornalistas ou blogueiros que replicam a informação teve a decência de cumprir o mínimo dever profissional de me ouvir antes.

A informação é absolutamente falsa, mas serve a interesses bem identificáveis, na lógica política.

Desconfio ainda que não seja coincidência o fato da notícia se propagar num momento em que atravesso a mais difícil provação pessoal, que impõe fragilidades a qualquer pai quando se vê lutando pela saúde de um filho.

É contra essa cultura política atrasada, hostil e mesquinha que estou construindo um campo político de renovação para o nosso Maranhão.

Senador Roberto Rocha

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