Câmara aprova reforma eleitoral e mantém emenda do senador Roberto Rocha

Uma das mudanças feitas pelos senadores e mantidas pelos deputados foi a emenda do senador Roberto Rocha (PSB-MA) que incluiu uma janela de 30 dias para desfiliação sem perda do mandato, válida antes do prazo de filiação antecipada exigida.

A Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira (9) à noite a votação da chamada minirreforma eleitoral. O texto do Senado para o Projeto de Lei 5735/13 foi parcialmente aprovado. Uma das mudanças feitas pelos senadores e mantidas pelos deputados foi a emenda do senador Roberto Rocha (PSB-MA) que incluiu uma janela de 30 dias para desfiliação sem perda do mandato, válida antes do prazo de filiação antecipada exigida.

A emenda foi votada em destaque e aprovada por 323 votos favoráveis e 115 contrários. Como os deputados federais haviam aprovado antes alteração no prazo de filiação para os seis meses anteriores à eleição, a janela automaticamente passou a ser de trinta dias anteriores a esse novo prazo. A janela se soma a outras duas “justas causas” para a desfiliação sem perda do mandato: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação política pessoal.

O Plenário da Câmara alterou o substitutivo feito pelo Senado que proibia a doação de empresas a partidos políticos e os limites a essas doações. Pelas regras aprovadas pelos deputados, a doações ficam liberadas. Além do limite de doação na lei atual, de até 2% do faturamento bruto da empresa no ano anterior à eleição, o texto prevê que as doações totais poderão ser de até R$ 20 milhões e aquelas feitas a um mesmo partido não poderão ultrapassar 0,5% desse faturamento. Todos os limites precisam ser seguidos ao mesmo tempo. Acima desses limites, a empresa será multada em cinco vezes a quantia em excesso e estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público por cinco anos por determinação da Justiça eleitoral.

Em relação aos limites de gastos de campanha, a Câmara manteve o texto do Senado que mudou o percentual para as campanhas a cargos proporcionais, fixando também para o cargo de deputado federal o teto de 70% do maior gasto contratado nas eleições anteriores em cada circunscrição (estado ou município).

Aprovada por meio de destaque do PT, a regra já valia, no texto da Câmara, para os cargos de senador, deputado estadual, deputado distrital e vereador. A redação derrotada previa 65% do maior gasto em todo o País para a disputa a deputado federal.

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