CCJ aprova pagamento por serviços ambientais

O projeto é de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT) e segue agora para discussão na Comissão de Assuntos Econômicos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 276/2013, relatado pelo senador Roberto Rocha, que regulamenta o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) estabelecido pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012), disciplinando a classificação, o inventário, o cadastramento, a avaliação e a valoração de bens e serviços ambientais e seus provedores. O projeto é de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT) e segue agora para discussão na Comissão de Assuntos Econômicos.

“A virtude do PSA está em romper com a lógica exclusivamente punitiva do Estado em matéria ambiental, por considerá-la insuficiente para pacificar os conflitos entre a manutenção do patrimônio natural e a promoção de usos alternativos do solo, que caracterizam a exploração econômica”, afirmou o senador.

O projeto estabelece a criação de um Fundo Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, com possibilidades diversas de fontes de recursos, como parte dos valores arrecadados das multas por infração ambiental, de que trata a Lei de Crimes Ambientais. O texto também propõe a criação do Cadastro Ambiental Urbano, a exemplo do Cadastro Ambiental Rural, para reunir as informações sobre os bens existentes e os serviços ambientais prestados no meio urbano.

Em seu relatório, o senador Roberto Rocha recomendou a aprovação do projeto com 16 emendas. Entre elas, a incorporação ao texto de novos conceitos como o de serviços ecossistêmicos, diferenciados dos serviços ambientais, de iniciativa humana individual ou coletiva, que promovem alterações positivas nos ecossistemas, e a especificação do conceito de pagamentos dos serviços ambientais realizados mediante contratos.

Uma das emendas também possibilita que pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado sejam fornecedores de serviços ambientais. O senador também propôs a dispensa de licitação para a seleção e contratação de provedores ou recebedores de serviços ambientais, assegurada a observância das exigências da legislação específica, além da incorporação, entre os princípios e diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, da fundamental integração e a coordenação da execução das políticas públicas e programas de meio ambiente, agricultura, energia, pesca, aquicultura, desenvolvimento urbano e de pagamentos por serviços ambientais, sob responsabilidade da União, estados, Distrito Federal e municípios, com vistas ao apoio às iniciativas de provimento de serviços ambientais e à manutenção, recuperação ou melhoramento dos serviços ecossistêmicos.

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