Comissão aprova autorização para venda de terrenos de marinha

A aprovação dessa medida provisória foi importante para a população de São Luís, que vem lutando há muito tempo por uma solução definitiva para a ocupação dos terrenos de marinha.

A comissão mista destinada a examinar a Medida Provisória nº 691, de 2015 aprovou nesta quarta-feira (11) o relatório final que autoriza a venda dos terrenos de marinha em todo o país. Duas emendas apresentadas pelo senador Roberto Rocha (PSB-MA), presidente da comissão, garantem o direito de preferência a quem já é ocupante ou foreiro e a anistia de pagamento e multas em terrenos de marinha cuja demarcação ainda não foi concluída. Essa última medida deverá pôr fim à necessidade de processos judiciais para garantir a suspensão do pagamento de foros e taxas de ocupação em São Luís.

“A aprovação dessa medida provisória foi importante para a população de São Luís, que vem lutando há muito tempo por uma solução definitiva para a ocupação dos terrenos de marinha”, afirmou Roberto Rocha. O senador ressaltou a importância da anistia das dívidas anteriores em áreas com demarcação não concluída. Nos últimos anos, várias ocupantes e foreiros de São Luís entraram na Justiça e conseguiram a suspensão do pagamento. Com a emenda apresentada pelo senador, essas ações judiciais deverão ser reduzidas, pois a suspensão será automática.

A Medida Provisória será votada agora pelos plenários da Câmara e do Senado, que não podem mais modificar o texto, apenas suprimir partes, rejeitá-lo ou aprová-lo. O prazo final de votação é até 7 de fevereiro de 2016.

O relatório, apresentado pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), foi acordado com o governo e prevê a possibilidade de venda de terrenos da União em municípios em área urbana consolidada com mais de 100 mil habitantes ou que tenham Plano Diretor, obrigatório para os que têm mais de 20 mil habitantes, e Plano de Intervenção Urbanística ou de Gestão Integrada aprovados. O Maranhão tem 93 municípios com mais de 20 mil habitantes.

Os interessados na compra poderão obter financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Quem optar pela aquisição no prazo de um ano após a inclusão na lista de imóveis sujeitos à alienação terá 25% de desconto no valor do imóvel. Os ocupantes ou foreiros que já estiverem nos terrenos terão direito de preferência, mas poderão optar pela não aquisição, permanecendo neste caso submetidos ao regime enfitêutico ou de ocupação, ou seja sem a titularidade plena da área e pagando foro ou taxa para a União.

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