Projeto de lei torna obrigatória a realização de audiências de custódia

Está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o relatório do Projeto de Lei 554/11, que altera o Código de Processo Penal para determinar o prazo de 24 horas para apresentação do preso em flagrante à autoridade judicial. Após a leitura do relatório, o senador Roberto Rocha (PSB/MA), que é do mesmo partido do autor do projeto, senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), elogiou a proposta e ressaltou o pioneirismo da Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão, que desde outubro de 2014 já realiza as chamadas audiências de custódia.

O senador Roberto Rocha apoiou o pedido do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) para a supressão do parágrafo oitavo do artigo segundo, incluído no projeto pelo relator Humberto Costa (PT/PE), que prevê exceção para apresentação do preso no prazo de 24 horas na impossibilidade, devidamente certificada e comprovada, da autoridade judiciária realizar a inquirição do mesmo. Nessa circunstância a autoridade custodiante ou o delegado de polícia, por meio de seus agentes, tomaria recibo do serventuário judiciário responsável. “Sou completamente de acordo com a exclusão desse parágrafo. Acho que se abre uma brecha muito grande para não ter audiência de custódia”, afirmou Roberto Rocha.

O senador maranhense lembrou os resultados positivos da experiência do Judiciário maranhense, que foi reconhecido pela Human Rights Watch como um modelo para o problema da crise carcerária no Brasil. “Ajuda muito no grave problema carcerário do Maranhão”, afirmou Roberto Rocha.

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