PSB garante rematrícula de estudantes no FIES

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) garantiu nesta quarta-feira (29), por liminar do Supremo Tribunal Federal, o direito à rematrícula de todos os estudantes inscritos em instituições de ensino superior pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). A alteração das regras definidas pelo Ministério da Educação, que passou a exigir, em 2015, desempenho mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), era retroativa ao início do programa e impedia a renovação de contrato de milhares de jovens. A liminar foi deferida monocraticamente pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso.

“Seria desastroso que tantos jovens perdessem o direito de dar continuidade aos cursos que já haviam começado, contando com recursos que haviam sido garantidos a eles”, comentou Roberto Rocha, senador pelo PSB do Maranhão. “A ação do meu partido foi muito acertada. Se há erros no programa, que eles sejam corrigidos, mas não penalizando quem se matriculou em uma faculdade acreditando que teria como pagar o curso até o fim,” afirmou.

O PSB ingressou em 15 de abril com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pedindo que os direitos dos que se inscreveram quando ainda vigorava a regra anterior fossem respeitados.

A decisão cautelar do ministro determina que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, as novas regras não sejam aplicadas aos estudantes que estão renovando contratos e prorroga o prazo para renovação até 29 de maio. Os estudantes que estão ingressando no sistema este ano, no entanto, devem obedecer aos critérios definidos pelo MEC.

O ministro Luís Roberto Barroso deferiu a liminar, argumentando que “a situação de incerteza quanto ao alcance das novas exigências é suficiente para a configuração da plausibilidade do direito invocado pelo requerente, no que respeita à violação à segurança jurídica dos estudantes que já se encontram no sistema e que não estão conseguindo renovar seus contratos”. O mérito da ADPF será julgado em plenário, mas os direitos já estão garantidos pela liminar e os estudantes já podem se matricular.

Receba Publicações

Estudantes de Direito que têm interesse em receber o exemplar do Novo Código de Processo Civil (CPC), cadastrem-se e recebam gratuitamente.

Cadastre e receba
Para sugerir um projeto, enviar um recado ou pedir uma entrevista.