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O QUE É A REFORMA TRIBUTÁRIA?

É um conjunto de alterações na estrutura legislativa de impostos, tributos, taxas e outras contribuições, de modo a modernizar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais justo e igualitário. A consequência é criação de um novo ciclo de crescimento econômico, segurança jurídica e ambiente de negócios apropriado para empresas e micro empreendedores crescerem para gerar mais empregos.

 

REGRA DE OURO

A regra de ouro é não mexer na carga tributária e não aumentá-la em nenhuma hipótese. Ela está assentada sob três pilares: simplificação, tecnologia e justiça social.

“A Reforma está baseada em princípios de justiça social, para simplificar e modernizar o sistema, que é muito predatório, injusto e desigual. Penaliza muito os mais pobres. Temos que mitigar a regressividade”. – Roberto Rocha

 

SIMPLIFICAÇÃO

A PEC da Reforma Tributária tem como o principal eixo a criação do chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). O IBS é a fusão de tributos federais, estaduais e municipais. A chamada bipartição do IBS, que já é utilizado em 165 países. A principal finalidade da iniciativa é reorganizar a incidência tributária, desonerando o consumo e reforçando a cobrança sobre a renda.

simplificação

O primeiro IBS seria a fusão de sete tributos federais:

  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
  • Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
  • PIS (Programa de Integração Social)
  • Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)
  • IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)
  • Salário-educação
  • Cide Combustíveis (Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico)

O segundo IBS fundiria outros dois tributos no âmbito estadual-municipal:

  • ISS Municipal (Imposto Sobre Serviços)
  • ICMS Estadual (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

 

“Ao longo de dez anos, as diferenças apuradas no rateio entre os três níveis de governo serão ajustadas no intuito de manter as receitas atualmente recebidas pelos entes federativos”. – Roberto Rocha

 

 

TECNOLOGIA E MODERNIZAÇÃO

A forma de cobrança e arrecadação será feita de maneira automatizada, direto nas contas bancárias, mediante o controle individualizado de cada operação de circulação de mercadorias e prestação de serviços.

O objetivo, entre outros, é simplificar o sistema tributário nacional, mantendo a mesma carga tributária e a mesma participação atual para a divisão dos tributos entre União, estados e municípios.

Cabe lembrar que a Reforma Tributária não taxará pessoas físicas que tem a intenção de vender seus produtos usados na internet.

“No modelo atual você fica correndo atrás da circulação de mercadoria e quem apura o imposto é o contribuinte. A proposta é apurar o dinheiro a partir da movimentação bancária, combatendo a sonegação, a corrupção e a concorrência predatória”. – Roberto Rocha

 

JUSTIÇA SOCIAL

 

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O profundo sentido de inclusão social visa também a devolução desses impostos para as famílias do Cadastro Social Único. Só esses dois fatos representará um ganho para as famílias, várias vezes maior do que aquela obtida pelo fim da inflação e estabilidade econômica obtida com o Plano Real.

E DE ONDE SAIRÃO ESSAS DESONERAÇÕES?

Da inovação tecnológica na arrecadação e da simplificação tributária, eliminando R$ 500 bilhões que vem sendo sonegados, a complexa burocracia para arrecadar, que custa R$ 66 bilhões ao ano (1% do PIB), R$ 500 bilhões de renúncia fiscal, R$ 3 trilhões de contencioso, R$ 3 trilhões de dívida ativa, sem contar, é claro, o custo da corrupção, que grassou no país epidemicamente.

“A Reforma Tributária não parte dos interesses particulares de grupos de pressão, mas da nobre intenção de colocar o Brasil nos trilhos de uma racionalidade que destravará o país para o futuro” – Roberto Rocha

 

COMO FICA O IPVA?

Salta aos olhos é o fato de quem tem uma simples moto ou carro popular ter que pagar o IPVA, enquanto proprietários de aviões e iates estarem isentos. Uma primeira proposta que avanço é o de considerar os carros 1.0 e as motos até 200 cc como veículos de trabalho, daí baixando o tempo de isenção do IPVA de 15 para 5 anos, e desonerar progressivamente até o quinto ano.

 

REFORMA TRIBUTÁRIA PARA O MARANHÃO

Inclusão da Zona de Exportação do Maranhão – ZEMA

No parecer, o relator, senador Roberto Rocha escreveu que o Porto do Itaqui “é um local perfeito para uma zona especial de processamento de exportações”.

Nesse sistema, os insumos entrariam pelo porto sem o recolhimento de impostos, seriam processados na própria ilha e exportados, também sem a cobrança de tributos.

“O porto do Itaqui é o melhor do Brasil e das Américas e absolutamente inexplorado. Isso não é coisa do Maranhão, ele está no Maranhão. É uma coisa muito nacional” – Roberto Rocha.

 

Base de Alcântara

Criação de um fundo de exploração econômica, inclusive do aluguel da Base com a seguinte partilha:

– 20% para patrimônio material e imaterial, ou seja, dinheiro na veia para conservar e proteger o patrimônio do Maranhão;

– 30% para comunidades vulneráveis do estado (quilombolas, quebradeiras de coco, indígenas, assentados, etc);

– 50% para infraestrutura no estado, como estradas, ferrovias, hidrovias, etc.

 

 

MATOPIBA (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia)

Última fronteira agrícola do mundo. Criação de um fundo para garantir obras de infraestrutura nesses quatro estados, permitindo nossos produtores serem competitivos globalmente.

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Foro, Laudêmio e Taxa de Ocupação

Imunidade aos terrenos nacionais interiores das ilhas costeiras, sedes de municípios, que não estejam afetados ao serviço público federal. Isso acaba de vez com o fantasma que insiste e persiste na vida das pessoas da ilha de São Luís.

Parques Nacional do Nordeste, Norte e Centro-Oeste

Maior proteção dessas áreas, por meio de incentivos do FNE, FNO, FCO, que também serviriam para promover o potencial turístico desses parques.

 

CONCLUSÃO

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A Reforma Tributária é o único caminho capaz de colocar o Brasil de volta aos trilhos e encerrar de vez o chamado voo de galinha (voa e logo cai). Ao instituir um sistema tributário mais moderno e justo, o Brasil cria um ambiente de negócios com segurança jurídica, favorecendo novos investimentos nacionais e internacionais, abertura de novas empresas, geração de emprego, renda e crescimento do Produto Interno Bruto.

Queremos um novo Brasil. Feito para todos os brasileiros. Onde a vida corra, para quem trabalha e onde os frutos da imensa riqueza de nosso país sejam distribuídos entre todos.