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O sistema tributário nacional é a mais perfeita demonstração de que a soma de centenas de atos racionais não resulta, necessariamente, num conjunto igualmente racional. Ao contrário, no nosso caso, resultou no mais caótico, improdutivo e disfuncional sistema dentre as grandes economias do planeta. Um verdadeiro manicômio tributário.

Infelizmente nosso metabolismo para tomada de posições políticas é extremamente lento e, não obstante as queixas de todos os setores econômicos, só agora parece terem se criado as condições políticas para enfrentarmos esse problema.

Isso depois de quatro décadas em que vimos amargando índices de crescimento vergonhosos, depois que nosso sistema tributário alcançou tamanho grau de conflito e distorção que não há mais condições de reformulação, senão de uma completa reengenharia.

Há um amplo consenso de que o modelo brasileiro de tributação sobre o consumo tem grande impacto negativo sobre a produtividade e o desenvolvimento do país. Agravado sobremaneira pela infinidade de leis, decretos, regulamentos e portarias emitidos pelas três esferas de governo: União, Estados e Municípios. Além disso, cada ente participa do esforço da economia nacional como um inquilino, e não um sócio do sistema.

O problema não se resume a reduzir a carga tributária, mas sim nos alinharmos à experiência exitosa dos países bem sucedidos. E procedermos a uma reforma que parta de princípios de Justiça Social, buscando a simplificação, a competição, a desoneração e a modernização.

Esse é o objetivo maior da PEC(Proposta de Emenda Constitucional) 110/2019, em exame na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que é fruto do dedicado trabalho do ex-deputado e economista Luiz Carlos Hauly, que absorveu contribuições de todos os setores, percorrendo todo o país em centenas de reuniões e palestras das quais resultou o Relatório Hauly, aprovado por unanimidade em Comissão Especial da Câmara dos Deputados já ao final da legislatura passada.

O Relatório foi agora reapresentado, pelo próprio presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre e subscrito por mais 65 Senadores. Seu escopo é a redução do custo gerencial e de produção para as empresas, a simplificação para a fiscalização do Estado, a redução da judicialização, a equidade nas cargas tributárias, o fim das guerras fiscais e a introdução do sistema tributário na era digital.

A regra de ouro é não mexer na carga tributária e não aumentá-la em nenhuma hipótese, ela está assentada sob três pilares: simplificação, tecnologia e justiça social. Para tal o projeto ousa eliminar na reforma oito tributos federais, um Estadual e um Municipal: os Federais – (IPI, IOF, CSLL, PIS e Pasep, Cofins, Salário-educação e CIDE-combustíveis); o ICMS estadual e o ISS municipal, criando o Imposto sobre bens e serviços – IBS, que é adotado por 165 países.

Uma virtude da PEC 110 é a orientação orgânica, não apenas organizacional do sistema, ao definir, desde o início o que seria uma visão de conjunto da arquitetura tributária nacional, com seus limites bem claros das responsabilidades federais, estaduais e municipais.

E propõe também a entrada do sistema tributário numa nova era toda digital, 5.0, com cobrança eletrônica instantânea, com créditos financeiros igualmente instantâneos e partilha diária para os três entes Federados.

Destaco ainda o profundo sentido de inclusão social, ao eliminar toda tributação sobre alimentos, remédios, luz, água e saneamento, e ao fazer a devolução do Imposto para as famílias do Cadastro Social Único. Só esses dois fatos representará um ganho para as famílias, varias vezes maior do que aquela obtida pelo fim da inflação e estabilidade econômica obtida com o Plano Real.

Há muitos aspectos que mereceriam destaque na proposta da PEC 110. Importa bem mais o fato dela ser o resultado de uma verdadeira ágora, não partindo dos interesses particulares de grupos de pressão, mas da nobre intenção de colocar o Brasil nos trilhos de uma racionalidade que destravará o país para o futuro.

Senador Roberto Rocha (PSDB-MA)

Fonte: Jornal Valor Econômico, 26 de agosto de 2019.