O consumidor mal atendido pelo fornecedor poderá recorrer para impor por mais sanções mais pesadas. A Comissão de Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 4.316/2019, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para incluir a obrigação de “dar, fazer, ou não fazer” entre as sanções administrativas possíveis.

O texto, de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), acrescenta um novo inciso ao artigo 56 do CDC para obrigar o fornecedor a entregar algo que não foi entregue ou fazer a atividade para a qual foi contratado, e para impedi-lo de praticar determinada ação em prejuízo do consumidor. O projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.

O relator da matéria na comissão, senador Roberto Rocha, entendeu como meritório o projeto. Todavia. ele esclareceu que a lei atual prevê multa, sanções objetivas, que recaem sobre o produto ou serviço, como apreensão e suspensão do fornecimento; e sanções subjetivas, que recaem sobre a atividade empresarial, como cassação de licença do estabelecimento. Em síntese, todas essas previsões são formas específicas de obrigações de fazer ou não fazer.

“O principal mérito da proposição é ampliar o escopo das sanções administrativas à disposição da autoridade administrativa, conferindo maior efetividade à sua atuação. Assim sendo, as obrigações de ‘dar, fazer ou não fazer’ são tipos mais abertos. Isso torna resultado possível de fixar as penalidades mais adequadas de acordo com as especificidades do caso concreto”, explica em seu relatório.

Emenda ao consumidor mal atendido

O senador Roberto Rocha fez apenas uma emenda ao projeto para prever que as sanções só se apliquem após conclusão de procedimento administrativo, que assegure ampla defesa.

Fonte: Agência Senado

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