Acordo Salvaguardas Tecnológicas

Senador Roberto Rocha e o presidente Jair Bolsonaro celebram a assinatura do AST, em março de 2019, nos Estados Unidos.

O que é Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST)?

É um instrumento assinado entre o Brasil e os Estados Unidos. Ou seja, ele abre comercialmente a Base de Alcântara e protege as tecnologias dos dois países. Com efeito de uma declaração de confiança, é uma condição obrigatória para o uso do Centro Espacial de Alcântara (CEA) como base de lançamento de objetivos espaciais de quaisquer países que possuem componentes americanos. Assim sendo, o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas é utilizado por países como China, Ucrânia, Rússia, Índia, Nova Zelândia e está dentro de uma praxe internacional.

Centro Espacial de Alcântara

Criado por meio do Decreto Federal nº 88.136, de 1º de março de 1983, é conhecido como a “janela brasileira para o espaço” e pode se transformar no principal centro de lançamento do Hemisfério Sul do planeta.

Em outras palavras, o Brasil possui uma costa norte com capacidade privilegiada de lançamento de foguetes, tanto em termos de ângulo de lançamento, quanto em termos de economia de combustível – podemos chegar a 30% a menos.

O acordo foi ratificado pelo Congresso Nacional em 12 de novembro de 2o19.

Benefícios do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas

A operação de um centro espacial comercial possui um potencial único capaz de inserir o Maranhão e o Brasil como um grande player no setor aeroespacial

Em 20 anos, estima-se que, devido a não aprovação do AST, o Brasil perdeu aproximadamente US$ 3,9 bilhões (cerca de R$ 15 bilhões) em receitas de lançamentos não realizados, considerando-se apenas 5% dos lançamentos ocorridos no mundo neste período, além de não desenvolver o potencial tecnológico e de turismo regional.

 

“Alcântara será contemplada com desenvolvimento social e econômico, por meio da geração de milhares de empregos, criação de novas empresas, ampliação do empreendedorismo e negócios do setor de serviços.” – Senador Roberto Rocha

Além de impulsionar as atividades comerciais e econômicas locais, a integração do centro na comunidade também trará melhorias à educação local, à formação de mão de obra especializada e à infraestrutura básica do município e da região, incluindo acesso à banda larga, saneamento, segurança pública, etc.

Por que com os Estados Unidos?

Atualmente, aproximadamente 80% dos equipamentos espaciais do mundo possuem algum componente norte-americano. Logo, sem o AST com os Estados Unidos, o centro espacial brasileiro jamais poderia lançar qualquer tipo de objeto que tenha componente norte-americano. Em síntese, o Brasil ficaria praticamente fora do mercado de lançamentos espaciais.

Plano de negócios para Alcântara

Mísseis ou artefatos bélicos

O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas não contempla o lançamento de mísseis e artefatos bélicos.

Qual o impacto para a comunidade local?

Não apenas impulsiona as atividades comerciais e econômicas, como também a integração do centro na comunidade trará melhorias. É uma oportunidade singular para a preservação inclusiva dos valores culturais e do meio ambiente das comunidades tradicionais, como ocorre, em Kourou, na Guiana Francesa.

Fundo de Compensação Social do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas

Apresentado pelo senador Roberto Rocha, o Projeto de Lei 2.951/2019 cria uma fonte perene de recursos para a proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico do local. Logo, como a base está no Maranhão, os recursos por ela gerados devem ser aplicados nas áreas de: cultura, educação, empreendedorismo, habitação, meio ambiente e saúde da região.

Fundo de Compensação de Alcâantara

A compensação financeira do uso comercial contemplado no AST poderá gerar investimentos bilionários na economia nacional. No entanto, esse ativo deverá compensar de forma justa o povo do Maranhão, segundo o senador.

“Esse verdadeiro recurso natural (Alcântara) deve ser regiamente pago pelas empresas e governos que pretendam utilizá-lo. O retorno econômico tem de ser democratizado e chegar maranhense, tal como acontece com os demais recursos naturais existentes em solo brasileiro (minérios, petróleo, etc.). Assim, propomos ajustes, indicando, a destinação desses recursos à preservação do patrimônio histórico, às comunidades vulneráveis e à infraestrutura.” – Senador Roberto Rocha.