PEC 110 – Roberto Rocha apresenta relatório da Reforma Tributária

O senador Roberto Rocha, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, apresentou seu relatório nesta terça-feira (5) no gabinete da presidência do Senado. O texto foi entregue formalmente ao presidente Rodrigo Pacheco, e teve participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, do secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, e do presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, Rafael Fonteles.

“Esta reforma está há 30 anos sendo aguardada. Nós estamos aqui em um dia histórico: governo federal, governos estaduais, governos municipais, setor produtivo, agricultura, indústria, comércio, serviços e o Fisco apoiam nossa proposta.”– senador Roberto Rocha. 

O que diz o texto da PEC 110?

O relatório prevê a unificação da base tributária do consumo, com criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, ou seja, um IVA para a União (unificação de IPI, PIS e Cofins), chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um IVA para estados e municípios (unificação de ICMS e ISS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo o senador, o mesmo sistema é adotado no Canadá e na Índia e vai aumentar a base de contribuintes e diminuir a carga tributária ao longo do tempo.

Leia aqui o artigo publicado no Jornal o Globo: Aprovar a reforma tributária é a nossa missão para melhorar a vida dos brasileiros

Por que a Reforma Tributária – PEC 110 é viável?

• Modelo do IVA Dual;

• Fundo de Desenvolvimento Regional financiado por recursos do IBS Subnacional;

• Direcionamento para que Lei Complementar defina regimes diferenciados ou favorecidos;

• Manutenção do tratamento diferenciado da ZFM e Áreas de Livre Comércio;

• Manutenção do tratamento diferenciado para o Simples Nacional.

A Reforma Tributária precisa ser simples. Por quê?

• Legislação uniforme e harmonizada;

• Base ampla: incide sobre todos bens e serviços, inclusive economia digital;

• Documento Fiscal único e centralizado;

• Administração tributária centralizada para o IBS Subnacional;

• Possibilidade de cobrança eletrônica automática;

• Redução do contencioso administrativo e judicial.

“O sistema tributário brasileiro é caótico, ineficiente e gerador de iniquidades. É necessário, portanto, transitarmos para um modelo mais simples, com poucas alíquotas, poucas distorções, que reduza o custo de compliance e o litígio.” – senador Roberto Rocha.

Relatório da Reforma Tributária é justo

• Manutenção da carga tributária;

• Desoneração completa de investimentos e exportações;

• Não-cumulatividade plena;

• Garantia de devolução dos créditos acumulados;

• Transparência para o consumidor;

• Devolução para famílias de baixa renda;

• Imposto Seletivo para produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;

• IPVA sobre embarcações e aeronaves;

• Imposto sobre Heranças e Doações (ITCMD) progressivo.

Reforma Tributária em números

Os próximos passos para aprovação da PEC 110

O texto do relatório foi protocolado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Se aprovado no colegiado, ele segue para votação em dois turnos no plenário. Em caso de vitória, a PEC segue para o seu rito constitucional na Câmara dos Deputados.

Acesse a apresentação resumida da PEC 110/2019.