O senador Roberto Rocha, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, apresentou seu relatório nesta terça-feira (5) no gabinete da presidência do Senado. O texto foi entregue formalmente ao presidente Rodrigo Pacheco, e teve participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, do secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, e do presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, Rafael Fonteles.
“Esta reforma está há 30 anos sendo aguardada. Nós estamos aqui em um dia histórico: governo federal, governos estaduais, governos municipais, setor produtivo, agricultura, indústria, comércio, serviços e o Fisco apoiam nossa proposta.”– senador Roberto Rocha.
O que diz o texto da PEC 110?
O relatório prevê a unificação da base tributária do consumo, com criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, ou seja, um IVA para a União (unificação de IPI, PIS e Cofins), chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um IVA para estados e municípios (unificação de ICMS e ISS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo o senador, o mesmo sistema é adotado no Canadá e na Índia e vai aumentar a base de contribuintes e diminuir a carga tributária ao longo do tempo.
Leia aqui o artigo publicado no Jornal o Globo: Aprovar a reforma tributária é a nossa missão para melhorar a vida dos brasileiros
Por que a Reforma Tributária – PEC 110 é viável?
• Modelo do IVA Dual;
• Fundo de Desenvolvimento Regional financiado por recursos do IBS Subnacional;
• Direcionamento para que Lei Complementar defina regimes diferenciados ou favorecidos;
• Manutenção do tratamento diferenciado da ZFM e Áreas de Livre Comércio;
• Manutenção do tratamento diferenciado para o Simples Nacional.
A Reforma Tributária precisa ser simples. Por quê?
• Legislação uniforme e harmonizada;
• Base ampla: incide sobre todos bens e serviços, inclusive economia digital;
• Documento Fiscal único e centralizado;
• Administração tributária centralizada para o IBS Subnacional;
• Possibilidade de cobrança eletrônica automática;
• Redução do contencioso administrativo e judicial.
“O sistema tributário brasileiro é caótico, ineficiente e gerador de iniquidades. É necessário, portanto, transitarmos para um modelo mais simples, com poucas alíquotas, poucas distorções, que reduza o custo de compliance e o litígio.” – senador Roberto Rocha.
Relatório da Reforma Tributária é justo
• Manutenção da carga tributária;
• Desoneração completa de investimentos e exportações;
• Não-cumulatividade plena;
• Garantia de devolução dos créditos acumulados;
• Transparência para o consumidor;
• Devolução para famílias de baixa renda;
• Imposto Seletivo para produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;
• IPVA sobre embarcações e aeronaves;
• Imposto sobre Heranças e Doações (ITCMD) progressivo.
Reforma Tributária em números
Os próximos passos para aprovação da PEC 110
O texto do relatório foi protocolado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Se aprovado no colegiado, ele segue para votação em dois turnos no plenário. Em caso de vitória, a PEC segue para o seu rito constitucional na Câmara dos Deputados.