A PEC tem como eixo principal a criação do chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), com as características de um imposto sobre valor adicionado. O IBS será uma fusão de tributos federais, estaduais e municipais. No âmbito federal, serão incorporados pelo IBS: o IPI; a Cofins; o PIS/Pasep; o IOF; e o salário-educação. Da competência dos estados e do Distrito Federal, será agregado ao novo tributo o ICMS. Finalmente, completa o conjunto de nove tributos o ISS, hoje cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal.

Com a finalidade de manter a seletividade do sistema atual de tributação indireta, a PEC também institui o Imposto Seletivo (IS), incidente sobre energia, telecomunicações, veículos e derivados do petróleo e do tabaco.

No plano da tributação sobre a renda, a proposta prevê que o IR incorporará a CSLL.

A forma de cobrança e arrecadação será feita de maneira automatizada, direto nas contas bancárias, mediante o controle individualizado de cada operação de circulação de mercadorias e prestação de serviços.

O objetivo, entre outros, é simplificar o sistema tributário nacional, mantendo a mesma carga tributária e a mesma participação atual para a divisão dos tributos entre União, estados e municípios.

Ao longo de dez anos, as diferenças apuradas no rateio entre os três níveis de governo serão ajustadas no intuito de manter as receitas atualmente recebidas pelos entes federativos.

Importante inovação em relação à proposta original é a bipartição do IBS. Os cinco tributos de competência da União serão fundidos em um IBS, enquanto os dois de competência dos entes subnacionais serão fundidos em outro IBS. Este último ainda com alíquotas fixadas por lei complementar, mas com a gestão e administração a cargo de um conselho composto por membros indicados por esses entes, inclusive com representantes dos contribuintes.

Outra inovação importante é a criação, ao lado do fundo de equalização de receitas, de um fundo de desenvolvimento, com recursos suficientes para fazer frente aos grandes desafios estruturais da economia brasileira. Esse fundo elegeria, periodicamente, metas e objetivos a serem alcançados em determinado horizonte temporal.

Para garantir estabilidade de regras, proponho que os regimes tributários especiais vigentes mantenham as condições previstas quando de sua concessão. Dessa forma, será possível, inclusive, abater os benefícios fiscais correspondentes de parte do IBS ou do IS devido.

Proponho ainda aproveitar dispositivos da PEC nº 92, de 2015, que inclui parâmetros socioambientais no Sistema Tributário Nacional (STN), bem como converter os créditos acumulados do ICMS e outros tributos em títulos da dívida pública da União ou dos estados, conforme o tributo, nos termos de futura lei complementar que definirá as condições e critérios de remuneração.

Destaco ainda que o substitutivo inclui toda a cadeia do setor de saúde, e não apenas os medicamentos, entre os aptos a receber incentivos fiscais.

Merecem menção as contribuições dos Senadores Fernando Bezerra Coelho, Luiz Carlos Heinze, Arolde de Oliveira e Jorginho Mello, cujas emendas muito contribuíram para o aperfeiçoamento da proposta e foram acatadas parcialmente.